Lei Ordinária 1532/2003

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 22/09/2003

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE O AUXILIO FINANCEIRO PARA ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL 1.532/2003 DE 22 DE AGOSTO DE 2003.

DISPÕE SOBRE O AUXILIO FINANCEIRO PARA ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

CARMELITO HENRIQUE MALDANER, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES VOTOU, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:

ART. 1º – FICA O CHEFE DO PODE EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A AUXILIAR FINANCEIRAMENTE, NO VALOR DE ATÉ R$ 3.500,00 (TRES MIL E QUINHENTOS REAIS), OS ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR, DO MUNICIPIO DE MODELO QUE RESIDEM POR MOTIVO DE ESTUDOS EM OUTRAS CIDADES, MAS QUE MANTEM DOMICILIO NO MUNICIPIO DE MODELO – SC E IGUALMENTE OS PAIS DEVEM ESTAR RESIDINDO E DOMICILIADOS NO MUNICIPIO DE MODELO.
§ 1º – O VALOR TOTAL DO AUXILIO, DESCRITO NO CAPUT DESTE ARTIGO, SERÁ PAGO PROPORCIONALMENTE ENTRE OS ESTUDANTES DEVIDAMENTE CADASTRADOS E QUE ATENDEM OS REQUISITOS DESTA LEI.
§ 2º – PARA FAZER JUS AO BENEFICIO O ESTUDANTE DEVE ESTAR DEVIDAMENTE CADASTRADO NO MUNICIPIO, COMPROVAR MATRICULA E/OU FREQUENCIA NO ENSINO SUPERIOR, COMPROVAR RESIDENCIA NO MUNICIPIO DE MODELO, SUA E/OU DOS PAIS E OS PAIS DEVERÀO FIRMAR DECLARAÇÃO QUE O ESTUDANTE VIVE SOB SUA DEPENDÊNCIA ECONOMICA.

ART. 2º – O BENEFICIO SERÁ CONCEDIDO EM FORMA DE BOLSA/AUXILIO AOS ESTUDANTES E EFETUADO O PAGAMENTO LIMITADO AOS GASTOS DO PERIODO DE APLICAÇAO DE RECURSOS QUE DEVERÁ SER APLICADO EXCLUSIVAMENTE PARA PAGAMENTO COM TRANSPORTE PARA FRQUENTAR DIRETAMENTE O CURSO E/OU COM MENSALIDADE, SENDO OBSERVADO A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORDEM CRONOLOGICA DO MUNICIPIO PARA O DEVIDO PAGAMENTO.

ART. 3º – OS BENEFICIARIOS DEVERÃO APLICAR OS RECURSOS ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS DO RECEBIMENTO E EFETUAR PRESTAÇÃO DE CONTAS, ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS A APLICAÇAO DOS RECURSOS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DE NOVOS RAPASSES E NOTICAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS E NÃO PRESTADO CONTAS.

ART. 4º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º – REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO AOS 22 DE AGOSTO DE 2003.

 

CARMELITO HENRIQUE MALDANER
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRADO E PUBLICADO NA DATA SUPRA.

 

CARLA LUISA ALEXIUS
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO