Lei Ordinária 1531/2003
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 22/08/2003
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL, PARA O CENTRO ESPORTIVO E RECREATIVO PINHAIS – CERP, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1531/2003 DE 22 DE AGOSTO DE 2003.
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL, PARA O CENTRO ESPORTIVO E RECREATIVO PINHAIS – CERP, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
CARMELITO HENRIQUE MALDANER, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO – SC, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER, QUE A CAMARA DE VEREADORES DE MODELO -SC, VOTOU, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º – FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MODELO – SC, AUTORIZADO A CEDER EM COMODATO, SEM ÔNUS PARA A COMODANTE, PARTE DO LOTE URBANO Nº 004, DA QUADRA 42, COM AREA DE. 9.432 m2. (NOVE MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS METROS QUADRADOS) LOCALIZADA ENTRE O RIO SAUDADES E A SC 469, NO SENTIDO NORTE, SENDO DA PONTE DO RIO SAUDADES, ATÉ FINAL CAMPO DE FUTEBOL, CONSTANTE DA ESCRITURA MATRÍCULA N.7460; E MAIS 8.142 M2. (OITO MIL, CENTO E QUARENTA E DOIS METROS QUADRADOS) , SENDO PARTE DO LOTE RURAL Nº 07 DA QUADRA 43, DA MESMA MATRICULA, CONFORME PLANTA DE LOCALIZAÇÃO E SITUAÇÃO, ANEXO 1 DA PRESENTE LEI, PARA USO DO CENTRO ESPORTIVO E RECREATIVO PINHAIS – CERP – INSCRITO NO CNPJ 04.382.415/0001-28 DE CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇOES ESTATUTÁRIAS, INSCRITO NO LIVRO A-02, SOB O NUMERO 602, FLS.011, DE REGISTROS DE PESSOAS JURIDICAS, DO CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DE PINHALZINHO – SC – COM SEDE NA SC 469, KM 1 – BAIRRO INDUSTRIAL, NA CIDADE DE MODELO – SC, CONSTANTE DO CNPJ, DE CONFORMIDADE COM O ANEXO 2 E ANEXO 3, INTEGRANTES DESTA LEI.
§ 1º – A CESSÃO DE USO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, É GRATUITA PARA A COMODATÁRIA, COM ENCARGOS, CONFORME ESPECIFICADO NO ARTIGO 3º DESTA LEI.
ART. 2º – O PRAZO DE CESSÃO DE USO É POR 20 (VINTE) ANOS, PODENDO SER RENOVADO E SEU USO DESTINA-SE AS ATIVIDADES ASSOCIATIVA, ESPORTIVA , CULTURAL E RECREATIVA, PROPICIANDO ATIVIDADES DE LAZER, CONFORME ESPECIFICADO NO ESTATUTO E NORMAS DA ENTIDADE BENEFICIARIA, PODENDO O PRAZO SUPRA ESTABELECIDO SER INTERROMPIDO, CASO A ENTIDADE, LEGALMENTE COMPROVADO, ESTIVER NA INATIVIDADE.
ART. 3º – OS ASSOCIADOS DO CENTRO ESPORTIVO E RECREATIVO PINHAIS – CERP, CONFORME DESCRITO NO ART. 2º DO ESTATUT, SENDO ESTES OS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES ATIVOS E INATIVOS, QUE SERVEM OU TENHAM SERVIDO NA SEDE DE ORGANIZAÇÕES POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES, EM DATA IGUAL OU POSTERIOR A DA FUNDAÇÃ DA ENTIDADE, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1º, DOS MUNICIPIOS DE BOM JESUS DO OESTE, MODELO, PINHALZINHO, SERRA ALTA E SUL BRASIL, AINDA QUE TRANSFERIDOS PARA A RESEVA E SEUS DEPENDENTES, DESDE QUE CONTRIBUAM COM AS PARCELAS MENSAIS PREVISTAS NO CAPITO IX DESTE ESTATUTO, SÃO RESPONSAVEIS PELA MANUTENÇÃO, PRESERVAÇÃO, EMBELEZAMENTO E REFLORESTAMENTO DA AREA CEDIDA EM COMODADO E DESCRITA NO ARTIGO 1º DESTA LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO – A ENTIDADE BENEFICIARIA, PARA EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÕES DEVERÁ PRESERVAR A AREA PERMANENTE E GARANTIR QUE SEJAM PROMOVIDAS MELHORIAS E ADEQUADAS AS NORMAS AMBIENTAIS E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
ART. 4º – DEVERÁ IGUALMENTE SER NOTIFICADO O MUNICIPIO E APROVADA NA CÂMARA, QUANDO OCORRER ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS, A PARTIR DESTA DATA , DA ENTIDADE BENEFICIARIA DESTA LEI.
ART. 5º – FICA O MUNICIPIO AUTORIZADO A INSPECIONAR A PRESERVAÇÃO DO LOCAL CEDIDO, BEM COMO PROPOR MEDIDAS E SUGESTÕES ADEQUADAS AS NORMAS AMBIENTAIS E LEGISLAÇÃO PROPRIA DO MUNICIPIO.
ART. 6º – AS EDIFICAÇÕES E MELHORIAS REALIZADAS PELA ENTIDADE BENEFICIARIA NO LOCAL, NÃO GERAM DIREITO DE INDENIZAÇÃO E SUA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO, BEM COMO DESPESAS COM LUZ, AGUA E TELEFONE E DEMAIS ENCARGOS SOCIAIS, TRABALHISTAS E PREVIDENCIARIOS DECORRENTES DESTA CESSÃO, DO USO ATRAVÉS DO COMODATO, DOS SERVIDOS E ATIVIDADES DESENVOLVIDADAS NA AREA CEDIDA, DESCRITA NO ARTIGO 1º DESTA LEI, SÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE E DEVER DA ENTIDADE COMODATÁRIA, SENDO O CENTRO ESPORTIVO E RECREATIVO PINHAIS – CERP.
ART. 7º – FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REGULAMENTAR POR DECRETO A PRESENTE CESSÃO E CONSTAR NA ESCRITURA DE COMODATO.
PARAGRAFO ÚNICO – AS DESPESAS DE CARTORIO SÃO DE RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE BENEFICIADA.
ART. 8º – NO CASO DE EXTINÇÃO OU INATIVIDADE LEGALMENTE COMPROVADA, DA ENTIDADE CENTRO E RECREATIVO PINHAIS, CNPJ 04.382.415/001-28, A AREA E BENFEITORIAS EXISTENTES, RETORNAM AUTOMATICAMENTE AO MUNICIPIO DE MODELO – SC CNPJ 83.021.832.0001-11.
ART. 9º – FICA REVOGADA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI A LEI MUNICIPAL 1360/98 .
ART. 10 – AS DISPOSIÇOES DESTA LEI E DE REVERSAO AO PATRIMONIO PUBLICO, DEVERA SER TRANSCRITA NA INTREGRA NA ESCRITURA DE COMODATO.
ART. 11 – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 12 – REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO AOS 23 DE AGOSTO DE 2003.
CARMELITO HENRIQUE MALDANER
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA NA DATA SUPRA:
CARLA LUIZA ALEXIUS
AGENTE ADMINISTRATIVA
