Lei Ordinária 1510/2002
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 28/10/2002
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRA, COMPLEMENTANDO A LEI MUNICIPAL 1508/2002, CONFORME ESPECIFICA, ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1510/2002 DE 28.10.2002.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRA, COMPLEMENTANDO A LEI MUNICIPAL 1508/2002, CONFORME ESPECIFICA, ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
CARMELITO HENRIQUE MALDANER, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso da atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei Municipal:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Modelo – SC, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável, para complemento de área para o município, de conformidade com a lei municipal nº 1508/2002, mais até 1.000 m2. (hum mil metros quadrados) totalizando assim a área a ser adquirida pelo município de até 21.000 m2. (vinte e hum mil metros quadrados), sendo parte das chácaras nºs: 16 e 17, da segunda seção Anta Gorda, com a matricula nº Av. 6/2.720 do Registro Geral – Livro numero 2, do Registro de Imóveis de Pinhalzinho – SC, para fins de ampliação da área de lazer e parque de exposição do município de Modelo – SC, anexa as áreas acima identificadas, pelo valor de até r$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) por hectare, para pagamento em 12 (doze) parcelas mensais, com valor fixo, sem clausula de correção monetária, com inicio a partir do mês de agosto de 2002, após efetivada a devida aquisição, de conformidade com o estabelecido na presente Lei.
Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão consignadas no orçamento vigente – projeto atividade: 2266100201.066 – Aquisição de área para o desenvolvimento industrial – elemento: 459061 – (498) – Aquisição de Imóveis e a ser fixada no orçamento subsequente.
Art. 3º – Fica autorizado igualmente o executivo municipal a efetuar o pagamento da área, objeto desta Lei em até 12 parcelas mensais e da mesma forma efetuar a assinatura do contrato e escritura para o cumprimento desta Lei.
Art. 4º – Fica aprovado o mapa da área citado no artigo 1º desta Lei, integrante desta Lei.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 28 de outubro de 2002.
CARMELITO HENRIQUE MALDANER
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO E REGISTRADO NA DATA SUPRA
OLMIR JOSE MENEGHETTI
DIRETOR DE ADMINISTRACAO
