Lei Ordinária 1914/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 28/06/2010
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO EFETUAR ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ATRAVÉS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.914/2010 DE 28 DE JUNHO DE 2010. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO EFETUAR ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ATRAVÉS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições, em especial, as contidas na Lei orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei: Art. 1º: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de credito suplementar por anulação de dotação orçamentária no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 431.000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E UM MIL REAIS) conforme a seguir especificado:
| 03 | DIRETORIA GERAL/ADMINISTRAÇÃO e FAZENDA |
| 03.01 | ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| 04 | Administração |
| 04122 | Administração Geral |
| 041220003 | ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| 0412200032.233000 | MANUTENÇÃO CONVÊNIOS AUXILIO/CONTRIBUIÇÃO ENTIDADES COMUNITÁRIAS |
| 335000000000 (26) | Transf. A Inst. Privadas Sem Fins Lucrat ……………………………………………….. R$ 5.000,00 |
| 03 | DIRETORIA GERAL/ADMINISTRAÇÃO e FAZENDA |
| 03.01 | ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| 04123 | Administracao Financeira |
| 041230004 | ADMINISTRACAO FINANCEIRA |
| 0412300042.175000 | MANUTENCAO GERAL DAS ATIVIDADES FINANCAS/TRIBUTACAO/CONTABILIDADE E OUTROS |
| 319000000000 (37) | Aplicações Diretas ………………………………………………………………………………… R$ 50.000,00 |
| 07 | FAS – FUNDO MUNIC.DA ASSISTENCIA SOCIAL |
| 07.01 | FAS – FUNDO MUNIC.DA PROMOCAO SOCIAL |
| 08 | Assistencia Social |
| 08243 | Assistencia a Crianca e ao Adolescente |
| 082430008 | DESENVOLV. SOCIAL-CRIANCA E ADOLESCENTE ASSISTIDO |
| 0824300082.067000 | MANUTENCAO E AMPLIACAO DO PETI E OUTROS DE ATENDIMENTO E DE PROTECAO DA CRIANCA E ADOLESCENTE |
| 339000000000 (143) | Aplicações Diretas ….. 0100 Recursos Ordinarios……………………………………R$ 15.000,00 |
|
08 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DIRETORIA GERAL DE SAÚDE |
|
0801 |
FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
10 |
Saúde |
|
10301 |
Atenção Basica |
|
103010007 |
DESENVOLVIMENTO – SAÚDE PARA TODOS |
|
1030100072.184000 |
MANUTENÇÃO DA SAUDE/ASSISTÊNCIA MEDICA/SORRIDENTE E PSF BUCAL – DO MUNICÍPIO DE MODELO |
| 339000000000 (195) | Aplicações Diretas 0114 Transferências de Recursos SUS…………………….. R$ 10.000,00 |
| 1030100072.185000 | MANUTENÇÃO GERAL DAS AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE PUBLICA NO MUNICÍPIO DE MODELO-SC |
| 339000000000 (201) | Aplicações Diretas 0102 Recursos de Impostos 15% – Saúde ………….R$ 50.000,00 |
|
1030100072.190000 |
MANUTENÇÃO GERAL AOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA AOS HIPERTENSOS,DIABETICOS E DEMAIS DA ACAO CONTINUADA |
| 339000000000 (208) | Aplicações Diretas 0102 Recursos de Impostos 15% – Saúde ………….R$ 31.000,00 |
|
1030100072.182000 |
MANUTENÇÃO DO PSF – PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA/MANTER E AMPLIAR OS PROGRAMAS DA SAUDE DA FAMILIA-PSF |
| 319000000000 (184) | Aplicações Diretas 0102 Recursos de Impostos 15% – Saúde ………….R$ 50.000,00 |
| 319000000000 (185) | Aplicações Diretas 0114 Transferências de Recursos SUS………………R$ 50.000,00 |
| 10 | DEPART. DE MANUT.DE ESTRADAS RODOV.MUNIC |
| 10.01 | DEP.DE MANUT.E DE ESTRADAS ROD.DO MUNIC |
| 26 | Transporte |
| 26782 | Transporte Rodoviario |
| 267820013 | ESTRADAS VICINAIS |
| 2678200132.090000 | MANUT. GERAL ATIVID. DMER-ESTRADAS VICIN, PROPRIED- INFRA-ESTR.E PARQUE DE MAQ |
| 339000000000 (276) | Aplicações Diretas ……………………………………………………………………………….R$ 70.000,00 |
| 339100000000 (275) | Aplicações Diretas ……………………………………………………………………………….R$ 100.000,00 |
ART. 2º – Os recursos para a cobertura do credito de que tratam o artigo 1º, serão provenientes de anulação da dotação orçamentária, do Orçamento Geral do Município de Modelo , conforme a seguir especificado no valor de 431.000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E UM MIL REAIS)
| 02 | GABINETE DO PREFEITO |
| 02.01 | GABINETE DO PREFEITO |
| 04 | Administracao |
| 04122 | Administracao Gera |
| 041220002 | GESTAO ADMINISTRATIVA SUPERIOR |
| 0412200022.004000 | MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ASSESSORIA JURIDICA |
| 3.1.90.00.00.0000 (6) | Aplicacoes Diretas 0100 Recursos Ordinário …………………..r$ 30.000,00 |
| 03 | DIRETORIA GERAL ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA | |
| 0301 | ADMINISTRAÇÃO GERAL | |
| 15 | URBANISMO | |
| 15695 | TURISMO | |
| 156950016 | DESENVOLVIMENTO DO TURISMO E EVENTOS | |
| 1569500162.115000 | CONSTR.PORTAL DE ACESSO E MANUTENÇÃO E MELHORIA DO ACESSO A CIDADE DE MODELO – CARTÃO DE VISITA | |
| 449000000000 (33) | Aplicações diretas 0124 – tranferencias de convênios diversas …………..R$ 60.000,00 | |
| 0412200032.169000 | MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ADMINISTRACAO GERAL DO MUNICIPIO | |
| 319000000000 (15) | Aplicações Diretas ……………………………………………………………………………….R$ 100.000,00 | |
| 05 | DEPARTAMENTO DE CULTURA |
| 0501 | SETOR DE CULTURA |
| 13 | Cultura |
| 13392 | Difusao Cultural |
| 133920019 | DESENVOLVIMENTO DA CULTURA |
| 1339200191.052000 | CONSTR. CENTRO CULTURAL COM BIBLIOTECA PUBLICA , MUSEU E OUTROS |
| 449000000000 (102) | Aplicações diretas Recursos Ordinários……………………………….. …………..R$ 9.000,00 |
| 04 | DIRETORIA GERAL DA EDUCACAO |
| 04.01 |
DEPART.MUNIC.DA EDUCACAO |
| 12 | Educacao |
| 12361 | Ensino Fundamental |
| 123610005 | DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO |
| 1236100051.003000 | AMPLIACAO E REFORMA DA REDE FISICA DO ENSINO FUNDAMENTAL |
| 449000000000 (41) | Aplicacoes Diretas 0101 Recursos de Impostos – 25% – EDUCAÇÃO …………….R$ 143.000,00 |
| 1236100051.004000 | CONSTRUCAO DE ESPACOS ESPORTIVOS |
| 339000000000 (43) | Aplicações Diretas ….. 0101 Recursos de Impostos – 25% – EDUCAÇÃO……R$ 9.000,00 |
| 449000000000 (44) | Aplicacoes Diretas 0101 Recursos de Impostos – 25% – EDUCAÇÃO ………R$ 4.000,00 |
| 09 | DEPART DE OBRAS, SERV URBANOS E LIMP.PUB |
| 09.01 | OBRAS, SERV.URBANOS E LIMPEZA PUBLICA |
| 15 | Urbanismo |
| 15451 | Infra-Estrutura Urbana |
| 154510014 | URBANISMO – MODELO – QUALIDADE DE VIDA |
| 1545100142.214000 | MANUTENCAO E CONSTRUCAO INFRA-ESTRUTURA VIARIA URBANA PONTES/PONTILHOES/PASSARELAS E OUTROS PARA MELHORIA E SEGURANCA A TRAFEGABILIDADE |
| 449000000000 (234) | Aplicações diretas Recursos Ordinários……………………………….. …………..R$ 10.000,00 |
| 449000000000 (235) | Aplicações diretas recursos ordinários ………………………………………………. R$ 9.000,00 |
|
1545100141.097000
|
AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS E MATERIAIS/ACOES DE PLANEJAMENTO URBANO:LIMPEZA DE RUAS,COLETA DE LIXO,EMBELEZAMENTO E INFRA-ESTRUTURA |
| 449000000000 (229) | Aplicações diretas recursos ordinários ………………………………………………. R$ 7.000,00 |
| 339000000000 (230) | Aplicações diretas 0100 recursos ordinários ………………………………………..R$ 2.000,00 |
| 1569500162.123000 | AMPLIAR A INFRA-ESTRUTURA DAS ÁREAS VERDES DE VISITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MODELO |
| 449000000000 (247) | Aplicações diretas recursos ordinários ………………………………………………. R$ 5.000,00 |
| 339000000000 (246) | Aplicações diretas 0100 recursos ordinários ………………………………………..R$ 3.000,00 |
| 18 | Gestão Ambienta |
| 18512 | Saneamento Básico Urbano |
| 185120011 | SERVICOS DE UTILIDADE PUBLICA |
|
1851200112.205000
|
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO ACOES:SERVIÇOS COLETA DE LIXO DOMICILIAR:LIXEIRAS COLETA sELETIVA E DESTINO FINAL (ATERRO SANITARIO) |
| 339000000000 (257) | Aplicações diretas 0100 recursos ordinários ………………………………………..R$ 20.000,00 |
| 22662 | Producao Industrial |
| 226620014 | URBANISMO – MODELO – QUALIDADE DE VIDA |
|
2266200142.212000 |
MANUTENCAO E AMPLIACAO ESTRUTURA E SERVICOS DA FABRICA DE TUBOS DO MUNICIPIO DE MODELO |
| 339000000000 (263) | Aplicações diretas 0100 recursos ordinários ………………………………………..R$ 20.000,00 |
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos 28 DE JUNHO DE 2010 IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL Registrado e Publicado na data supra. ALDECIR ANTONIO BOLISDIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
