Lei Ordinária 1933/2010

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 29/11/2010

EMENTA

  • DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 208 DA LEI MUNICIPAL 1324/97 DE 23.12.1997, QUE INSTITUI O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE MODELO SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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LEI MUNICIPAL   Nº 1933/2010 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010.  DISPOE SOBRE  ALTERAÇÃO DO ARTIGO 208 DA LEI MUNICIPAL 1324/97 DE 23.12.1997, QUE INSTITUI O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE MODELO SC,  CONFORME ESPECIFICA E   DÁ OUTRAS  PROVIDENCIAS. IMILIO AVILA,  Prefeito Municipal de Modelo –SC,  no uso das atribuições legais,  Faz Saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º.  O Artigo 208 da Lei Municipal n 1324/97 de 23.12.1997, que institui o Código Tributário do Município de Modelo – SC, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.208.  O imposto será calculado pelas seguintes alíquotas:I – 1% (hum por cento) sobre o valor nas transmissões de imóveis destinados a habitação de interesse social, devidamente definidos em lei municipal ou transmissões financeiras vinculados ao sistema financeiro dos  Programas de Habitação de Interesse Social.II – 1,5%(um e meio por cento)  sobre o saldo financeiro  nas transmissões vinculadas ao sistema financeiro da habitação  e 2% (dois por cento) sobre a poupança nestas mesmas transmissões.III – 2%  (dois por cento) nas demais transmissões”.  Art. 2º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º.  Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete  do Prefeito Municipal de Modelo aos 29 de novembro de 2010.  IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL  Registrada e Publicada na data supra   ALDECIR ANTONIO BOLISDIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO