Lei Ordinária 1933/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 29/11/2010
EMENTA
- DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 208 DA LEI MUNICIPAL 1324/97 DE 23.12.1997, QUE INSTITUI O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE MODELO SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1933/2010 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010. DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 208 DA LEI MUNICIPAL 1324/97 DE 23.12.1997, QUE INSTITUI O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE MODELO SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo –SC, no uso das atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O Artigo 208 da Lei Municipal n 1324/97 de 23.12.1997, que institui o Código Tributário do Município de Modelo – SC, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.208. O imposto será calculado pelas seguintes alíquotas:I – 1% (hum por cento) sobre o valor nas transmissões de imóveis destinados a habitação de interesse social, devidamente definidos em lei municipal ou transmissões financeiras vinculados ao sistema financeiro dos Programas de Habitação de Interesse Social.II – 1,5%(um e meio por cento) sobre o saldo financeiro nas transmissões vinculadas ao sistema financeiro da habitação e 2% (dois por cento) sobre a poupança nestas mesmas transmissões.III – 2% (dois por cento) nas demais transmissões”. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 29 de novembro de 2010. IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL Registrada e Publicada na data supra ALDECIR ANTONIO BOLISDIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
