Lei Ordinária 1934/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 29/11/2010
EMENTA
- DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMOVEL URBANO, DO MUNICIPIO DE MODELO SC, COM ENCARGOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1934/2010 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010 DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMOVEL URBANO, DO MUNICIPIO DE MODELO SC, COM ENCARGOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º – Fica autorizada a alienação, através de processo licitatório, conforme disposições legais, do lote urbano nº 8 da quadra 99, com área de 595,95 m2, na Rua Presidente Vargas, Loteamento Jardim, matricula nº3053 do Registro de Imóveis da Comarca de Modelo – SC, pertencente ao Município de Modelo – SC, pelo valor e os encargos, estabelecidos nesta lei. Art. 2º – Fica estabelecido como condição da alienação o cumprimento dos seguintes requisitos: I – O Valor mínimo a ser pago ao Município de Modelo – SC, pelo imóvel de que dispõe o artigo 1º desta Lei é de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais);II – O compromisso formal do proponente de:a) Inicio das atividades de uma Empresa em até 18 (dezoito) meses, após a homologação da proposta, no ramo de uma das atividades dos Quadros I Comercio e Serviço Vicinal ou do Quadro III – Comercio de Utilização Ocasional, constantes do artigo 24 da Lei Municipal 893/88. Art. 3º – O pagamento do valor devido na alienação, deverá ser efetuado até 03(três ) dias após a homologação do processo licitatório. Art. 4º – A transferência do titulo de propriedade será efetuado após o saldo de pagamento.§ 1º – Deverá ser constado na escritura as condições estabelecidas nesta lei, acrescidas da disposição que não havendo o cumprimento das mesmas, o patrimônio reverterá ao Município de Modelo – SC, com a devolução dos valores pagos pelo imóvel, devidamente corrigidos pelo INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor. Art. 5º – Os recursos decorrentes da alienação de que dispõe esta lei, serão aplicados em despesas de capital, conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 6º – Poderão participar do Processo Licitatório, Pessoas físicas ou Jurídicas, desde que firmado compromisso de implantação de empresa no imóvel de que trata o artigo 1º desta Lei, concomitante com as condições estabelecidas no artigo 2º e disposições legais relativas a matéria. Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 29 de novembro de 2010. IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL Registrada e Publicada na data supra: ALDECIR ANTONIO BOLIS DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.934/2010 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
