Lei Ordinária 1934/2010

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 29/11/2010

EMENTA

  • DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMOVEL URBANO, DO MUNICIPIO DE MODELO SC, COM ENCARGOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL  Nº 1934/2010 DE 29 DE  NOVEMBRO DE  2010 DISPOE  SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMOVEL URBANO, DO MUNICIPIO DE MODELO SC, COM ENCARGOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,  FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º – Fica autorizada a alienação, através de processo licitatório, conforme disposições legais, do lote urbano nº 8 da quadra 99, com área de 595,95 m2, na Rua Presidente  Vargas,  Loteamento Jardim, matricula nº3053 do Registro de Imóveis da Comarca de Modelo – SC, pertencente ao Município de Modelo – SC,  pelo valor e os encargos, estabelecidos nesta lei. Art. 2º – Fica estabelecido como condição da alienação o cumprimento dos seguintes requisitos: I – O Valor mínimo a ser pago ao Município de Modelo – SC, pelo imóvel de que dispõe o artigo 1º desta Lei é de  R$ 33.000,00 (trinta e três  mil reais);II – O compromisso formal do proponente de:a)                 Inicio das atividades de uma Empresa em até 18 (dezoito) meses,  após  a homologação da proposta, no ramo de uma das atividades dos Quadros I  Comercio e Serviço  Vicinal ou do Quadro III – Comercio de Utilização Ocasional, constantes do artigo 24  da Lei Municipal 893/88.      Art. 3º – O pagamento do valor devido na alienação, deverá ser efetuado  até  03(três ) dias  após a  homologação do processo licitatório. Art. 4º – A transferência do titulo de propriedade será efetuado após o saldo de pagamento.§ 1º – Deverá ser constado na escritura as condições estabelecidas nesta lei, acrescidas da disposição que não havendo o cumprimento das mesmas, o patrimônio reverterá ao Município de Modelo – SC, com a devolução  dos valores pagos pelo imóvel, devidamente  corrigidos pelo INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor.   Art. 5º – Os recursos decorrentes da alienação de que dispõe esta lei, serão aplicados  em despesas de capital, conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 6º – Poderão participar do Processo Licitatório, Pessoas físicas ou Jurídicas, desde que firmado compromisso de implantação de empresa no imóvel de que trata o artigo 1º desta Lei, concomitante com as condições estabelecidas no artigo 2º e disposições legais relativas a matéria. Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 29 de novembro de 2010.   IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL  Registrada e  Publicada  na data supra:   ALDECIR ANTONIO BOLIS DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO        

LEI MUNICIPAL  Nº 1.934/2010 DE 25 DE  NOVEMBRO DE  2010