Lei Ordinária 1990/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 19/09/2011
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CESSÃO DE USO, PARA O FORUM DA COMARCA DE MODELO SC, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1544/2003 E 1807/2008, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.990/2011 DE 19.09.2011 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CESSÃO DE USO, PARA O FORUM DA COMARCA DE MODELO SC, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1544/2003 E 1807/2008, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º – Fica Prorrogado, para mais 05 (Cinco) anos, o prazo da cessão de uso por comodato, com vigência a partir 06.11.2011, em ato continuo a cedência estabelecida nas Leis Municipais nº 1544/2003 de 05.11.2003 e 1807/2008 de 25.06.2008, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, efetuar Cessão de Uso, por Comodato, de Imóvel, ao Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, para instalação e acomodação do Fórum da Comarca de Modelo – SC e dá outras providencias. Art. 2º – O prazo de vigência da prorrogação de que trata o artigo 1º desta lei, combinado com as disposições da Lei Municipal 1.544/2003 de 05.11.2003 e 1807/2008, fica fixado pelo período de 06 de novembro de 2011 até 06 de novembro do ano de 2016. Art. 3º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão consignadas no orçamento vigente e subseqüentes. Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete do prefeito Municipal de Modelo aos 19 de setembro de 2011. IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada na data supra: ALDECIR ANTONIO BOLIS
Diretor de Administração e Fazenda
