Lei Ordinária 1990/2011

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 19/09/2011

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CESSÃO DE USO, PARA O FORUM DA COMARCA DE MODELO SC, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1544/2003 E 1807/2008, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 1.990/2011 DE 19.09.2011   DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CESSÃO DE USO, PARA O FORUM DA COMARCA DE MODELO SC,  AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1544/2003 E 1807/2008, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.  IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,   FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores  de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono  e promulgo a seguinte lei:   Art. 1º – Fica Prorrogado, para mais 05 (Cinco) anos, o prazo da cessão de uso por comodato, com vigência a partir   06.11.2011, em ato continuo a cedência estabelecida nas Leis Municipais nº 1544/2003 de 05.11.2003 e 1807/2008 de 25.06.2008, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, efetuar Cessão de Uso, por Comodato, de Imóvel, ao Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, para instalação e acomodação do Fórum da Comarca de Modelo – SC e dá outras providencias. Art. 2º – O prazo de vigência da  prorrogação de que trata o artigo 1º desta lei,  combinado com as disposições da Lei  Municipal  1.544/2003 de 05.11.2003 e 1807/2008,  fica fixado pelo período  de 06 de novembro de 2011  até 06 de novembro do ano de 2016.    Art. 3º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão  consignadas no orçamento vigente e subseqüentes. Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º – Revogam-se  as disposições em contrario. Gabinete do prefeito Municipal de Modelo aos  19 de setembro de 2011.  IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL   Registrada e publicada na data  supra: ALDECIR ANTONIO BOLIS

Diretor de Administração e Fazenda