Lei Ordinária 1991/2011

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 20/09/2011

EMENTA

  • DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO, REGULARIZAÇÃO DE METRAGENS, CONFRONTAÇÕES, DEMARCAÇÃO E ALIENAÇÃO DE PARTE DE IMOVEL, AOS LINDEIROS, DE LOTES URBANOS ALIENADOS, DOS IMOVEIS DO LOTEAMENTO MUXFELDT, DO MUNICIPIO DE MODELO SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 1991/2011 DE 20 DE SETEMBRO DE 2011. DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO, REGULARIZAÇÃO DE METRAGENS, CONFRONTAÇÕES,  DEMARCAÇÃO E ALIENAÇÃO DE PARTE DE IMOVEL,  AOS LINDEIROS, DE LOTES URBANOS ALIENADOS,  DOS IMOVEIS DO  LOTEAMENTO MUXFELDT, DO MUNICIPIO DE MODELO SC,  CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.  

IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES  LEGAIS,

 

FAZ SABER, QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MODELO SC, VOTOU, APROVOU   E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

ART. 1º – FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE MODELO SC, AUTORIZADO A EFETUAR A VERIFICAÇÃO, REGULARIZAÇÃO DE METRAGENS, DAS CONFRONTAÇÕES E DEMARCAÇÃO, DE CONFORMIDADE COM AS ALIENAÇÕES REALIZADAS DE 2004 A 2010, DOS IMOVEIS DO MUNICIPIO DE MODELO SC, NO LOTEAMENTO MUXFELDT, MODELO SC.

ART. 2º – FICA IGUALMENTE  AUTORIZADO O CHEFE  DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A EFETUAR A ALIENAÇÃO DE PARTE DE IMOVEIS, CONFORME NECESSÁRIO E INTERESSE PUBLICO, PARA ATENDIMENTO DESTA LEI, AOS PROPRIETARIOS LINDEIROS E ADQUIRENTES DE IMOVEIS ALIENADOS PELO MUNICIPIO DE MODELO SC, NO PERIODO DE 2004 A 2010  E OU DOS TERCEIROS CONSTANTES DOS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 917/89, PARA FINS DE AJUSTE E REGULARIZAÇÃO, RELATIVO A MATRICULA 7.217 DO REGISTRO DE IMOVEIS DE PINHALZINHO – SC.

 

ART. 3º – OS IMOVEIS OBJETO DESTA LEI, SÃO OS CONSTANTES DA MATRICULA 7.217 DO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE PINHALZINHO SC.

 

ART. 4º – AS ALIENAÇÕES PARA FINS DE AJUSTE E TRANSFERENCIA DE IMOVEL, CONFORME AUTORIZADO EM LEI E COM LICITAÇÕES REALIZADAS, SERÃO EFETUADOS, PELO VALOR ALIENADO DEVIDAMENTE  CORRIGIDOS PELO IGP-M, PARA PAGAMENTO EM ATÉ  06 PARCELAS MENSAIS.

 

ART. 5º – AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI, DE ESCRITURA E REGISTRO DE IMOVEIS, DE PROJETO DE ENGENHARIA, DE MEDIÇÃO E DEMARCAÇÃO, SC E DEMAIS NECESSÁRIAS A EXECUÇÃO DESTA LEI, SERÃO CUSTEADAS PELO MUNICIPIO DE MODELO

ART. 6º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

 

ART. 7º – FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO SC, AOS 20 DE SETEMBRO DE 2011.

 IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL

 Registrada e Publicada na data supra: ALDECIR ANTONIO BOLISDiretor de Administração