Lei Ordinária 1991/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 20/09/2011
EMENTA
- DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO, REGULARIZAÇÃO DE METRAGENS, CONFRONTAÇÕES, DEMARCAÇÃO E ALIENAÇÃO DE PARTE DE IMOVEL, AOS LINDEIROS, DE LOTES URBANOS ALIENADOS, DOS IMOVEIS DO LOTEAMENTO MUXFELDT, DO MUNICIPIO DE MODELO SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1991/2011 DE 20 DE SETEMBRO DE 2011. DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO, REGULARIZAÇÃO DE METRAGENS, CONFRONTAÇÕES, DEMARCAÇÃO E ALIENAÇÃO DE PARTE DE IMOVEL, AOS LINDEIROS, DE LOTES URBANOS ALIENADOS, DOS IMOVEIS DO LOTEAMENTO MUXFELDT, DO MUNICIPIO DE MODELO SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE MODELO SC, VOTOU, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º – FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE MODELO SC, AUTORIZADO A EFETUAR A VERIFICAÇÃO, REGULARIZAÇÃO DE METRAGENS, DAS CONFRONTAÇÕES E DEMARCAÇÃO, DE CONFORMIDADE COM AS ALIENAÇÕES REALIZADAS DE 2004 A 2010, DOS IMOVEIS DO MUNICIPIO DE MODELO SC, NO LOTEAMENTO MUXFELDT, MODELO SC.
ART. 2º – FICA IGUALMENTE AUTORIZADO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A EFETUAR A ALIENAÇÃO DE PARTE DE IMOVEIS, CONFORME NECESSÁRIO E INTERESSE PUBLICO, PARA ATENDIMENTO DESTA LEI, AOS PROPRIETARIOS LINDEIROS E ADQUIRENTES DE IMOVEIS ALIENADOS PELO MUNICIPIO DE MODELO SC, NO PERIODO DE 2004 A 2010 E OU DOS TERCEIROS CONSTANTES DOS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 917/89, PARA FINS DE AJUSTE E REGULARIZAÇÃO, RELATIVO A MATRICULA 7.217 DO REGISTRO DE IMOVEIS DE PINHALZINHO – SC.
ART. 3º – OS IMOVEIS OBJETO DESTA LEI, SÃO OS CONSTANTES DA MATRICULA 7.217 DO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE PINHALZINHO SC.
ART. 4º – AS ALIENAÇÕES PARA FINS DE AJUSTE E TRANSFERENCIA DE IMOVEL, CONFORME AUTORIZADO EM LEI E COM LICITAÇÕES REALIZADAS, SERÃO EFETUADOS, PELO VALOR ALIENADO DEVIDAMENTE CORRIGIDOS PELO IGP-M, PARA PAGAMENTO EM ATÉ 06 PARCELAS MENSAIS.
ART. 5º – AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI, DE ESCRITURA E REGISTRO DE IMOVEIS, DE PROJETO DE ENGENHARIA, DE MEDIÇÃO E DEMARCAÇÃO, SC E DEMAIS NECESSÁRIAS A EXECUÇÃO DESTA LEI, SERÃO CUSTEADAS PELO MUNICIPIO DE MODELO
ART. 6º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 7º – FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO SC, AOS 20 DE SETEMBRO DE 2011.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra: ALDECIR ANTONIO BOLISDiretor de Administração
