Lei Ordinária 2018/2011

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 21/12/2011

EMENTA

  • DISPOE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA CONCESSÃO DOS INCENTIVOS ECONOMICOS DE QUE DISPOE O EDITAL DE CONCORRENCIA…

Integra da Norma

LEI
MUNICIPAL Nº  2018/2011  DE 21 DE DEZEMBRO de 2011.

 

DISPOE SOBRE
A PRORROGAÇÃO DA CONCESSÃO DOS INCENTIVOS ECONOMICOS DE QUE DISPOE O EDITAL DE
CONCORRENCIA PUBLICA 028/98, E CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 10/98, DO MUNICIPIO
DE MODELO – SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
.

 

IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo SC, no uso das
atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo SC, votou,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Chefe do   Poder Executivo, de Modelo SC, autorizado a
prorrogar o prazo  de vigência, para mais
10  (dez) anos,  contados de 01 de novembro de 2008, mediante
parecer favorável do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, a
cedencia em comodato de que dispõe a clausula sexta,  do contrato administrativo nº 10/98, Edital de
Concorrência Publica nº 028/98, para cessão de direito real de uso,  com encargos estabelecidos a fim de
viabilizar e melhorar o desenvolvimento econômico e social do município de
Modelo SC,  de um barracão industrial em
alvenaria, com 2.400 m2
(dois mil e quatrocentos) metros quadrados, do município de Modelo SC,
localizado no Loteamento Industrial, nesta cidade  de Modelo SC, 
à empresa BUGS & CIA LTDA, CNPJ 01.733.172/0001-37,
estabelecida  na Rua Francisco Ficagna,
Bairro Industrial – Modelo SC.

 

Art. 2º – Para fazer jus aos incentivos
econômicos, a empresa BUGSS & CI deverá 
assumir e efetuar o  cumprimento
das obrigações e deveres, constantes  das
clausulas  contratuais,,  conforme dispõe o Processo de Licitação nº
028/98,  Edital de concorrência Publica
028/98 e o contrato administrativo 028/98.

 

Art. 3º – O Chefe do Poder Executivo,
incluirá no contrato de prorrogação como obrigação da empresa  a geração de mais  no mínimo 20 (vinte ) novos empregos  a partir de 01 de janeiro 2012, melhoria e
manutenção da parte elétrica e da  
construção, a ser estabelecido 
pelo Conselho Municipal do Movimento Econômico.

 

Art. 4º – O Chefe do Poder Executivo,
poderá  regulamentar por Decreto, as
normas de acompanhamento, comprovação e controle do cumprimento dos encargos,
de conformidade com a legislação, processo licitatório e determinação do
conselho municipal do movimento econômico. 

 

Art. 5º – As despesas decorrentes desta
lei estão consignadas no orçamento vigente e subseqüentes.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.

 

Art. 7º  
– Revogam-se as disposições em contrário.

 

                       
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo SC, aos  21 de dezembro  de 2011.

 

 

IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e
Publicada na data supra:

 

ALDECIR
ANTONIO BOLIS – Diretor de Administração