Lei Ordinária 2018/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 21/12/2011
EMENTA
- DISPOE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA CONCESSÃO DOS INCENTIVOS ECONOMICOS DE QUE DISPOE O EDITAL DE CONCORRENCIA…
Integra da norma
Integra da Norma
LEI
MUNICIPAL Nº 2018/2011 DE 21 DE DEZEMBRO de 2011.
DISPOE SOBRE
A PRORROGAÇÃO DA CONCESSÃO DOS INCENTIVOS ECONOMICOS DE QUE DISPOE O EDITAL DE
CONCORRENCIA PUBLICA 028/98, E CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 10/98, DO MUNICIPIO
DE MODELO – SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo SC, no uso das
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo SC, votou,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo, de Modelo SC, autorizado a
prorrogar o prazo de vigência, para mais
10 (dez) anos, contados de 01 de novembro de 2008, mediante
parecer favorável do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, a
cedencia em comodato de que dispõe a clausula sexta, do contrato administrativo nº 10/98, Edital de
Concorrência Publica nº 028/98, para cessão de direito real de uso, com encargos estabelecidos a fim de
viabilizar e melhorar o desenvolvimento econômico e social do município de
Modelo SC, de um barracão industrial em
alvenaria, com 2.400 m2
(dois mil e quatrocentos) metros quadrados, do município de Modelo SC,
localizado no Loteamento Industrial, nesta cidade de Modelo SC,
à empresa BUGS & CIA LTDA, CNPJ 01.733.172/0001-37,
estabelecida na Rua Francisco Ficagna,
Bairro Industrial – Modelo SC.
Art. 2º – Para fazer jus aos incentivos
econômicos, a empresa BUGSS & CI deverá
assumir e efetuar o cumprimento
das obrigações e deveres, constantes das
clausulas contratuais,, conforme dispõe o Processo de Licitação nº
028/98, Edital de concorrência Publica
028/98 e o contrato administrativo 028/98.
Art. 3º – O Chefe do Poder Executivo,
incluirá no contrato de prorrogação como obrigação da empresa a geração de mais no mínimo 20 (vinte ) novos empregos a partir de 01 de janeiro 2012, melhoria e
manutenção da parte elétrica e da
construção, a ser estabelecido
pelo Conselho Municipal do Movimento Econômico.
Art. 4º – O Chefe do Poder Executivo,
poderá regulamentar por Decreto, as
normas de acompanhamento, comprovação e controle do cumprimento dos encargos,
de conformidade com a legislação, processo licitatório e determinação do
conselho municipal do movimento econômico.
Art. 5º – As despesas decorrentes desta
lei estão consignadas no orçamento vigente e subseqüentes.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 7º
– Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo SC, aos 21 de dezembro de 2011.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e
Publicada na data supra:
ALDECIR
ANTONIO BOLIS – Diretor de Administração
