Disponível para consulta edital de notificação de contribuição de melhoria

Já está disponível no quadro mural da Prefeitura e no site do município de Modelo o Edital de Notificação de Contribuição de Melhoria nº 001/2013, que notifica os proprietários de lotes urbanos de execução de obras públicas e incidência de contribuição de melhoria. Que torna público que será executada a pavimentação asfáltica em C.B.U.Q., sobre calçamento de pedras de basalto irregular na cidade de Modelo /SC, conforme projeto técnico da AMERIOS, integrante deste edital e as disposições deste Edital. Nos seguintes locais:

– Rua Dom Bosco (3.033,00m²), trecho compreendido entre a Rua do Comércio e a Rua XV de novembro.

– Rua 12 de Outubro (457,50m²),  trecho compreendido entre a Rua José Bonifácio e a Rua XV de Novembro.

– Rua José Bonifácio (2.060,40m²), trecho compreendido entre a Rua Duque de Caxias e a Rua Dom Bosco.  

 Área total das vias públicas a serem pavimentadas compreende 5.551,04  m².  O custo total da obra corresponde a  R$ 273.115,30.   

É facultado ao sujeito passivo de obrigação tributária principal, reclamar/impugnar qualquer dos elementos e itens constantes do presente edital, devendo no documento da impugnação/reclamação indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, suas especificações, as provas documentais e testemunhais com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados e, em especial, poderá impugnar perante a Autoridade Administrativa de primeira instância, em face de erro na localização e dimensões do imóvel, do cálculo dos índices atribuídos, do valor da contribuição e do número de prestações.

O prazo para interpor a reclamação à Autoridade competente, mediante protocolo no Setor de Tributos do município de Modelo/SC, é de até 30 (trinta) dias a contar do primeiro dia útil seguinte à data da publicação do presente edital, cabendo ao contribuinte o ônus da prova, sem prejuízo do exame pelo Poder Judiciário.