HABITE-SE
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa
Certidão expedida pela Prefeitura atestando que o imóvel (casa ou prédio residencial ou comercial) está pronto para ser habitado e foi construído ou reformado conforme as exigências legais estabelecidas pelo Município, especialmente pelo Código de Obras.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Exige apresentação de documentos
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Por Telefone
Setor de Tributação
Fone: 49 3365 3137
De segunda-feira à sexta-feira, das 07:30h às 11:30h e 13:00h às 17:00h.
Presencialmente
Setor de Tributação
Rua do Comércio, 1304, Centro
89872-000
De segunda-feira à sexta-feira, das 07:30h às 11:30h e 13:00h às 17:00h.
Passo a Passo
1
Apresentar um requerimento solicitando a vistoria para emissão do Habite-se.2
Apresentar Habite-se da Vigilância SanitáriaDocumentos
Documento | Apresentação | Vias(s) |
---|---|---|
Requerimento solicitando vistoria e posterior emissão do Habite-se | Original | 1 |
Habite-se da Vigilância Sanitária | Original | 1 |
Legislação relacionada
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Lei Ordinária 1324/1997
Institui o Código Tributário do Município de Modelo - SC
-
Lei Complementar 2059/2012
DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS ÀS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MODELO, ESTADO DE SANTA CATARINA - CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria de Administração e Fazenda -
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos