Certidão/Declaração de Tempo de Contribuição
Serviço recomendado para:
👮♂️ Servidor
A Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, conforme o caso, é um documento emitido pelo Setor de Recursos Humanos que atesta, conforme registros existentes, o tempo laborado no Município, e destina-se ao servidor na ativa ou ao ex-servidor que queira realizar encaminhamento de aposentadoria no INSS ou em outro órgão de previdência que deseja averbar o tempo de contribuição.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Oferece atendimento pela internet
Exige apresentação de documentos
Como solicitar?
Por Telefone
Setor de Recursos Humanos
Fone: 49 3365 3137
Das 07h30 às 11h30 e das 13h00 às 17h00.
Presencialmente
Prefeitura Municipal
Rua do Comércio, 1304, Centro
89872-000
Setor de Recursos Humanos. Presencialmente de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 11h30 e das 13h00 às 17h00.
Informações Adicionais
Certidão Declaração de Tempo de Contribuição
- Após a entrega da documentação exigida, o prazo para expedição dos documentos é de 30 (trinta) dias, conforme legislação municipal, observada a ordem de entrada dos requerimentos e ainda os casos em que já estejam em prazo concedido pelo INSS. - Além da Certidão ou Declaração, caso o servidor necessite do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, caso tenha laborado em condições insalubres e que queira averbar tempo de serviço especial, deverá marcar também a opção “PPP” no requerimento disponibilizado. - Para ex-servidores que residem em outros Estados ou aqueles que estejam impossibilitados de comparecer pessoalmente devido à distância, poderá a documentação ser enviada por e-mail, de forma digitalizada, sendo que nesse caso a Certidão/Declaração será enviada via correio para o endereço informado, mediante AR – aviso de recebimento – o que comprova a entrega ao destinatário. - Ao servidor que tenha outorgado poderes à Advogado ou escritório de Advocacia para encaminhar todos os atos relativos ao processo de aposentadoria, poderá este entrar em contato e solicitar a documentação, sendo solicitada, além da documentação acima, cópia da procuração do servidor para com este representante.
- Após a entrega da documentação exigida, o prazo para expedição dos documentos é de 30 (trinta) dias, conforme legislação municipal, observada a ordem de entrada dos requerimentos e ainda os casos em que já estejam em prazo concedido pelo INSS. - Além da Certidão ou Declaração, caso o servidor necessite do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, caso tenha laborado em condições insalubres e que queira averbar tempo de serviço especial, deverá marcar também a opção “PPP” no requerimento disponibilizado. - Para ex-servidores que residem em outros Estados ou aqueles que estejam impossibilitados de comparecer pessoalmente devido à distância, poderá a documentação ser enviada por e-mail, de forma digitalizada, sendo que nesse caso a Certidão/Declaração será enviada via correio para o endereço informado, mediante AR – aviso de recebimento – o que comprova a entrega ao destinatário. - Ao servidor que tenha outorgado poderes à Advogado ou escritório de Advocacia para encaminhar todos os atos relativos ao processo de aposentadoria, poderá este entrar em contato e solicitar a documentação, sendo solicitada, além da documentação acima, cópia da procuração do servidor para com este representante.
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Requerimento | Original | 1 |
| Identidade | Fotocópia | 1 |
| CPF | Fotocópia | 1 |
| Título de Eleitor | Fotocópia | 1 |
| PIS/PASEP | Fotocópia | 1 |
| Comprovante de Residência | Original | 1 |
| Carteira de Trabalho | Fotocópia | 1 |
| Carta de Exigências do INSS, se houver | Original | 1 |
| Extrato Previdenciário CNIS (INSS), se houver | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria de Administração e Fazenda -
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
