Plano Municipal de Incentivo à Habitação está em vigor em Modelo

Está em vigor em Modelo o Plano Municipal de Incentivo à Habitação.

Os subsídios instituídos pela Lei serão concedidos exclusivamente aos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida do Governo Federal, que realizem construção de unidade habitacional residencial nova no município.

Os incentivos serão concedidos exclusivamente para famílias que não sejam proprietárias de imóvel residencial.

Poderão habilitar-se no Programa os munícipes que cumpram os seguintes requisitos:

– ter mais de 18 anos de idade;

– renda familiar mensal não superior ao limite estabelecido pelo Governo Federal para ser beneficiário do Programa Minha Casa, Minha Vida;

– não possuir débitos com a Fazenda Municipal;

Destacamos que a família beneficiada deverá permanecer no uso e propriedade da residência pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da data de emissão do habite-se, sob pena de restituir ao Município valor correspondente ao incentivo recebido.

Mais informações podem consultados no banner Incentivo a Habitação no site: www.modelo.sc.gov.br