Legislação


Decreto Executivo 316/2014
Decreto Executivo

Número/Ano: 316/2014
Data da Publicação: 21/01/2015

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO EFETUAR ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, UTILIZANDO RECURSOS DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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